- Nome do Presidente
Nome: Murilo dos Santos Freire
Nascimento: 15/12/1988
Naturalidade: Ponte Alta do Bom Jesus - TO
Estado Civil: Solteiro
Ocupação: Administrador
Grau de Instrução: Superior Incompleto
Término do mandato: 31/12/2024
Eleito pelo partido: PSD - Competências
O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.
Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.
Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.
Os Vereadores têm quatro funções principais:
- Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
- Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
- Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
- Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
- Contato/Endereço
Endereço: Praça Antônio Carlos de França S/Nº - Centro /
Cidade: Ponte Alta do Bom Jesus-TO
Praça Antônio Carlos de França - s/nº- Centro,
CEP: 77315-000
Fone: (63) 3659 1326
e-mail: legislativopabjto@gmail.com - Horário de Atendimento
Segunda à Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas